Serviço de transporte de pessoas

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para o item 1, a participação é ampla, visto que a limitação da competição exclusivamente a ME/EPP poderia restringir a eficiência, a qualidade e a economicidade da contratação, uma vez que o serviço demanda estrutura logística compatível com a necessidade do órgão, o que nem sempre pode ser atendido por micro ou pequenas empresas, especialmente em regiões com baixa densidade desse tipo de fornecedor.