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DispensaDivulgada no PNCP

A regularização fundiária é essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade, bem como para assegurar que a UNESP possa exercer plenamente seus direitos sobre a área ocupada, evitando problemas futuros relacionados à posse, transferência ou expansão do Campus. Além disso, o cumprimento da legislação fundiária é um requisito para a captação de recursos e para a realização de projetos de infraestrutura.

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO · ESP-UNESP-FACUL.ODONTOLOGIA-CAMPUS ARACATUBA

Valor estimadoR$ 49.500,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP48031918000124-1-004451/2024Processo00797/2024-FOAÓrgãoUNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHOCNPJ do órgão48031918000124Unidade compradoraESP-UNESP-FACUL.ODONTOLOGIA-CAMPUS ARACATUBALocalARAÇATUBA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/12/2024, 14:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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