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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO OU SIMILAR NACIONAL PARA BENEFÍCIO DE ICMS EM IMPORTAÇÃO

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO · ESP-UNIV.EST.PTA, JULIO MESQUITA FILHO

Valor estimadoR$ 4.100,00
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Dados da publicação

Compra696Controle PNCP48031918000124-1-004684/2025Processo2071/2025-RUNESPÓrgãoUNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHOCNPJ do órgão48031918000124Unidade compradoraESP-UNIV.EST.PTA, JULIO MESQUITA FILHOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2025, 09:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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