Contratação de serviços de emissão de Certificados digitais do tipo A3, padrão ICP-Brasil, tipo E-CNPJ, com armazenamento em cartão com leitora e validade de dois anos, para o uso dos servidores da Secretaria de Parcerias em Investimentos

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado