InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços jurídicos, conforme especificações contidas no Termo de Referência constante do Anexo Único.

MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO · PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO - SP

Valor estimadoR$ 138.000,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP48813638000178-1-000040/2024Processo057/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE REGENTE FEIJOCNPJ do órgão48813638000178Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO - SPLocalREGENTE FEIJÓ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2024, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;