CONCESSÃO A EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

CONCORRÊNCIA Nº 000001/2026 - Critério de Julgamento: TÉCNICA E PREÇO. Regime de Execução: Tarifa por quilômetro rodado. Modo de Disputa: Fechado. Data da Sessão: 27/11/2026. Horário da Sessão: 09:30 horas. A concessão será executada em lote único, com remuneração da concessionária mediante valor por quilômetro efetivamente executado, observado o limite máximo de R$ 15,24/km e as condições de medição, pagamento, reajuste e revisão previstas no TR e na minuta de contrato. A descrição completa das rotas, frota, veículos, garagem, condutores, acessibilidade, padrões de operação e indicadores de qualidade consta do Termo de Referência, que integra o Edital. O serviço deverá ser prestado de forma adequada, observando regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e os demais requisitos da Lei nº 8.987/1995.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.