Manutenção de grupo gerador

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados para diagnóstico, reparo e restabelecimento do funcionamento do grupo gerador de energia da Câmara Municipal de Franca. A contratação mostra-se necessária em razão de o equipamento apresentar falha que impede completamente seu funcionamento, não sendo possível realizar sua partida tanto no modo manual quanto no modo automático. Dessa forma, o grupo gerador encontra-se inoperante, impossibilitado de assumir o fornecimento de energia elétrica em caso de interrupção do abastecimento pela concessionária. O grupo gerador constitui equipamento essencial para garantir a continuidade das atividades administrativas e legislativas desta Casa de Leis durante eventuais quedas no fornecimento de energia elétrica, assegurando o funcionamento de sistemas de informática, equipamentos de segurança, iluminação de emergência, rede de comunicação, servidores, bem como demais equipamentos indispensáveis ao regular funcionamento da instituição. A permanência do equipamento sem funcionamento expõe a Administração ao risco de paralisação dos serviços públicos, perda de dados, interrupção de sistemas eletrônicos e comprometimento da segurança patrimonial e institucional, podendo ocasionar prejuízos ao interesse público e à continuidade dos serviços prestados à população. Diante desse cenário, faz-se imprescindível a contratação de empresa especializada para realização dos serviços de diagnóstico, manutenção corretiva, reparo e testes operacionais necessários ao pleno restabelecimento do grupo gerador, garantindo sua disponibilidade imediata para atuação sempre que houver interrupção no fornecimento de energia elétrica. Assim, a contratação encontra fundamento na necessidade de preservação da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da adequada manutenção dos bens públicos, assegurando que o equipamento permaneça em perfeitas condições de operação e pronto para utilização em situações de emergência.