Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença mensal de uso de sistema PONTO, FOLHA, PORTAL DO SERVIDOR, RECURSOS HUMANOS, E-SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS E-SOCIAL, nativamente web, com usuários ilimitados, bem como para prestação dos serviços de migração de base de dados, implantação, capacitação, suporte técnico, manutenção e provimento de datacenter, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Franca - SP, por um período de 60 (sessenta) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se justifica pela necessidade de um software para gestão do ponto eletrônico que atenda toda legislação federal e municipal e que seja compatível com o aparelho de registro de ponto da Câmara Municipal de Franca. Ressalta-se que foi realizada uma compra direta no ano de 2025, PD 114/2025, com prazo de um ano, 01/10/2025 a 30/09/2026, sendo assim necessário uma nova contratação de um sistema específico.