Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico 24 horas do sistema de alarme instalado no prédio da Câmara Municipal de Monte Alto/SP, pelo período de 2 meses, incluindo recepção e análise de sinais, comunicação aos responsáveis, atendimento presencial quando necessário, registro de ocorrências e suporte operacional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial decorrente do encerramento do contrato de monitoramento eletrônico anteriormente vigente, sem que a contratação definitiva tenha sido concluída. A interrupção do serviço comprometeria a segurança patrimonial e institucional da Câmara Municipal, incluindo a proteção de equipamentos, documentos, instalações e das pessoas que circulam no local. A contratação possui caráter temporário, pelo período estimado de 2 (dois) meses, limitada ao tempo necessário para conclusão do processo de contratação definitiva, que já se encontra em andamento.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.