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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de consultoria jurídica com orientação por escrito e utilização de plataforma específica para pesquisa de doutrinas, jurisprudências e leis.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS · PMSP - SECRETARIA DAS PREFEITURAS REGIONAIS

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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP49269236000117-1-000029/2026Processo6012.2026/0006461-2ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURASCNPJ do órgão49269236000117Unidade compradoraPMSP - SECRETARIA DAS PREFEITURAS REGIONAISLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/07/2026, 10:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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