CredenciamentoDivulgada no PNCP
Chamamento Público visando ao credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas públicas municipais, por meio de Guia de Arrecadação Padrão FEBRABAN, contemplando estimativa inicial de até 78.000 (setenta e oito mil) autenticações, incluindo a prestação de contas para fins de baixa dos valores arrecadados por meio magnético, mediante remuneração unitária por autenticação efetivamente realizada, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, unidade administrativa responsável pela condução, acompanhamento e fiscalização do credenciamento.
MUNICIPIO DE IPUA · Secretaria de Orçamento e Finanças
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CompraCRED 02/2026 - INEXIGIBILIDADE 04/2026Controle PNCP49556863000139-1-000002/2027Processo22/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IPUACNPJ do órgão49556863000139Unidade compradoraSecretaria de Orçamento e FinançasLocalIpuã/SPInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 10:34Abertura09/10/2026, 09:00Encerramento08/10/2027, 17:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
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