CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCARIOS DE RECOLHIMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, DEMAIS TAXAS E DIVIDA ATIVA DA AUTARQUIA, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGENCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNETICO DE VALORES ARRECADADOS.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO DE OUTRAS TAXAS E VALORES RELATIVOS À DÍVIDA ATIVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. A MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ARRECADAÇÃO EFICIENTE DAS RECEITAS DA AUTARQUIA, POSSIBILITANDO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MAIOR FACILIDADE E DIVERSIDADE DE CANAIS PARA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS, POR MEIO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS. O CREDENCIAMENTO PERMITIRÁ A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ARRECADAÇÃO, PROPORCIONANDO MAIOR COMODIDADE AOS CONTRIBUINTES E MAIOR EFICIÊNCIA NO PROCESSO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS À AUTARQUIA. ALÉM DISSO, A UTILIZAÇÃO DO PADRÃO FEBRABAN GARANTE PADRONIZAÇÃO, SEGURANÇA E INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS DE ARRECADAÇÃO, FACILITANDO O CONTROLE, A CONCILIAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DAS RECEITAS PÚBLICAS. DESTACA-SE AINDA QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS POSSIBILITA MAIOR AGILIDADE, CONFIABILIDADE E RASTREABILIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTRIBUINDO PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DA AUTARQUIA.