DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de prestação de serviços, pela PRODESP, no sentido de realizar Gestão de Multas de Trânsito, com a disponibilização de interface para a troca de arquivos de dados entre a Prefeitura e o Banco de Dados do DETRAN-SP, permitindo consultar os dados de veículos cadastrados na base do DETRAN-SP, bem como o cadastro de novos registros de infrações de multas
MUNICIPIO DE PENAPOLIS · Prefeitura Municipal de Penápolis
Dados da publicação
Compra106Controle PNCP49576416000141-1-000239/2026Processo21224/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ do órgão49576416000141Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PenápolisLocalPenápolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 17:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
PROCESSO Nº 3537305.402.00021224/2026-01