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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para disponibilização de solução informatizada, na modalidade Software as a Service (SaaS), destinada à gestão, indexação, consolidação, compilação, versionamento, atualização e disponibilização pública da legislação municipal e dos atos normativos do Poder Legislativo do Município de Votuporanga/SP, incluindo implantação e migração do acervo, hospedagem, manutenção e suporte técnico, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VOTUPORANGA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

Valor estimadoR$ 13.152,96
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Dados da publicação

Compra49Controle PNCP49677917000114-1-000064/2026Processo49ÓrgãoVOTUPORANGA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão49677917000114Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGALocalVotuporanga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 17:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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