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DispensaDivulgada no PNCP

Solicitação de contratação de curso de aperfeiçoamento profissional sobre a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) para servidor da Câmara Municipal de Caieiras

CAIEIRAS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - SP

Valor estimadoR$ 2.660,00
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Dados da publicação

Compra73Controle PNCP49762792000120-1-000007/2025Processo17/2025ÓrgãoCAIEIRAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão49762792000120Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - SPLocalCAIEIRAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/04/2025, 17:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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