Remanescente da contratação de serviços comuns de engenharia para adequação do Sistema de Ar-Condicionado de Subsede do CREFITO-3, localizada no município de Campinas - SP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, firmada nos autos de origem nº 14514.000727/2024-97.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Esta contratação possui como fundamento legal o artigo 75, Inciso VIII, c/c artigo 90, § 7º, ambos da Lei nº 14.133/2021.