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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço com exclusividade, de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada em licitações e contratos administrativos, através pessoa jurídica BRICIO ALVES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.354.172/0001-76, voltada ao apoio dos setores de planejamento, pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio na condução dos certames e na instrução dos respectivos processos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com vistas a atender as demandas jurídicas interna

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES · CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES

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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP49846393000148-1-000029/2026Processo2026/000029ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ESCNPJ do órgão49846393000148Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ESLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 14:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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