A presente contratação é referente a 3 (três) inscrições para participação de curso presencial “II Encontro de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, Aplicação da Inteligência Artificial nas Contratações Públicas", promovido pela EMPRESA IOC CAPACITAÇÃO LTDA, nome fantasia ONE CURSOS - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, a ser realizado na Cidade de Vitória/ES, no período de 13 a 15 de abril de 2026, com carga horária total de 24 (Vinte quatro) horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A condução adequada dos processos de licitações e contratos administrativos é essencial para o bom funcionamento da Administração Pública, garantindo o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento da norma legal. Atualmente, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO-15, vem buscando aprimorar suas práticas internas, com foco na melhoria da gestão, padronização de procedimentos, organização dos fluxos de trabalho e aumento da segurança jurídica nas contratações. Nesse contexto, é fundamental investir na capacitação dos empregados que atuam na área de licitações e contratos, especialmente diante das mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que exige atualização constante e maior preparo técnico para sua correta aplicação. Além disso, a inteligência artificial tem sido cada vez mais usada nas contratações públicas, com ferramentas que ajudam na elaboração do processo licitatório. O uso dessas tecnologias pode trazer mais agilidade, organização e segurança para os processos, mas também exige preparo para que sejam utilizadas corretamente, com responsabilidade e dentro das normas legais. Assim, a presente contratação refere-se à aquisição de 3 (três) inscrições para participação no curso presencial “II Encontro de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, Aplicação da Inteligência Artificial nas Contratações Públicas”, promovido pela One Cursos - Treinamentos e desenvolvimento, a ser realizado em Vitória, no período de 13 a 15 de abril de 2026, com carga horária total de 24 (Vinte quatro) horas, destinado à capacitação de três empregados do CREFITO-15. A participação no curso é importante para: melhorar o conhecimento técnico da equipe; garantir maior segurança na condução dos processos; evitar erros e problemas futuros; tornar as contratações mais eficientes e bem estruturadas. Quanto à forma de contratação, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.