Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade estatutária compatível, para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, elaboração, execução e acompanhamento de concurso público destinado ao provimento de 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Garça/SP

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos