DispensaDivulgada no PNCP
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ASSIS CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS
Dados da publicação
Compra16Controle PNCP49898521000105-1-000026/2026Processo16ÓrgãoASSIS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão49898521000105Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ASSISLocalAssis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 15:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras