Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade estatutária de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, para planejamento, organização e execução de concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Assis

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade estatutária de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, para planejamento, organização e execução de concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva