Solicitação de abertura de processo – inexigibilidade de licitação para contratação de shows artísticos da cantora PAULA DIAZ, no dia 24 de maio de 2026, na realização XIX Cavalgada de Morro Grande, no município de Barra do Ouro – TO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Tendo em vista o disposto na seção II da lei 14.133/2021; Art. 74 – II, a inexigibilidade em licitar pode ser aplicada, além dos outros casos previstos na NLLC, nas hipóteses em que a administração pública visa celebrar instrumento contratual com profissionais do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sendo exigido neste último caso atestado de exclusividade. Considerando a importância de fomentar a realização de eventos que fortaleçam a cultura e possibilitem a geração de fluxo turístico, fortalecendo a atividade turistica do nosso Estado, a Cavalgada de Morro Grande, no município de Barra do Ouro – TO é uma das festas mais populares e inclusivas da região, uma vez que é realizada em espaço público e aberta a todos que desejam participar.