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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP · CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA DE SP

Valor estimadoR$ 3.397.575,48
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Dados da publicação

Compra00.00015Controle PNCP50052885000140-1-000029/2026Processo00.00015/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SPCNPJ do órgão50052885000140Unidade compradoraCONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA DE SPLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 09:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Art. 86, § 2º, incisos I, II e III da Lei nº 14.133/2021 - Contratação por Adesão à Ata de Registro de Preços