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CredenciamentoDivulgada no PNCP

Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB

(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP · ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO

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Dados da publicação

Compra148Controle PNCP43776491000170-1-000144/2026Processo4/2020/329Órgão(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SPCNPJ do órgão43776491000170Unidade compradoraESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULOLocalSão Paulo/SPInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 10:17Abertura28/05/2026, 10:55Encerramento27/05/2031, 16:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O credenciamento foi feito em 2021 com vigência de 60 meses e no momento está tendo a prorrogação por mais 60 meses. De acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 697/2017, a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente pelos encargos financeiros assumidos voluntariamente pelos infratores.

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