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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de Inscrições no 7° Congresso Brasileiro de Compras Públicas.

SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES · SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES

Valor estimadoR$ 14.660,00
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Dados da publicação

Compra2026-GWNFGControle PNCP50235855000170-1-000010/2026Processo2026-GWNFGÓrgãoSECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERESCNPJ do órgão50235855000170Unidade compradoraSECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERESLocalVitória/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 14:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade da contratação decorre da demanda institucional por qualificação contínua dos servidores envolvidos nos processos de planejamento, execução, fiscalização e controle das aquisições públicas, de modo a assegurar maior eficiência, transparência e aderência às normas vigentes, especialmente às diretrizes da Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/21).

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