Contratação de cota institucional com aquisição de espaço exclusivo, propriedades de arena e entregas editoriais integradas no evento Todas Elas: 20 Anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 25 de junho de 2026, no Auditório da Gazeta.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A solução pretendida possui natureza específica, por se tratar de participação institucional em evento proprietário, com cessão de espaço e propriedades de arena, associadas a entregas editoriais integradas em múltiplas plataformas de comunicação, não se caracterizando como contratação padronizável por critérios exclusivamente competitivos. A SESM não dispõe de plataforma própria de comunicação com alcance multiplataforma nem de estrutura física, editorial e de mídia integrada capaz de reproduzir, por meios próprios, as características, o alcance e o impacto social do referido evento. O objeto não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto nº 5.352-R/2023, uma vez que não são exigidas qualidades superiores ao estritamente suficiente e necessário para o atendimento ao interesse público, ausente caráter de ostentação, apelo estético ou preço superior aos serviços de mesma natureza. O prazo de vigência contratual abrangerá o período necessário à execução integral das entregas previstas na proposta comercial, incluindo as ações pré-evento, realização do evento e entregas pós-evento.