CONTRATAÇÃO DE EM-PRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR O PRO-JETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS): “PROJETO VIVER BEM” INCLUSÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL NAS COMUNI-DADES VAI-QUEM-QUER E PEDRA BRANCA NA ILHA DE COTIJUBA BELÉM-PA

Lei 14.981/2024, art. 2º, II (Calamidade pública) · Reduzir pela metade os prazos mínimos de que tratam o art. 55 e o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa eletrônica.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.