Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma e adequação de ambientes internos da Câmara Municipal de Francisco Morato, compreendendo serviços de demolição e remoção de elementos existentes; regularização de superfícies; fornecimento e assentamento de pisos e revestimentos; execução de divisórias em drywall; instalação e substituição de portas; serviços de pintura interna; adequações pontuais nas instalações elétricas, conforme documentos da contrataçãp.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação mostra-se necessária diante da impossibilidade de execução direta dos serviços de reforma pela estrutura administrativa da Câmara Municipal de Francisco Morato. A Administração não dispõe de equipe técnica própria, mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos ou insumos compatíveis com a execução de serviços de construção civil, acabamento e adequações prediais, os quais exigem conhecimentos técnicos específicos e observância rigorosa de normas de segurança e qualidade. Os serviços a serem executados envolvem atividades típicas de reforma predial, tais como demolições pontuais, regularização de superfícies, assentamento de pisos e revestimentos, execução de divisórias em drywall, substituição e instalação de portas, pintura interna e adequações em instalações elétricas, de dados e hidráulicas, demandando planejamento integrado, técnica construtiva adequada e profissionais capacitados. A ausência dessas intervenções compromete a funcionalidade dos ambientes internos, a organização dos espaços institucionais, as condições de trabalho dos servidores e o adequado atendimento ao público, além de potencializar o desgaste do patrimônio público e gerar a necessidade de intervenções emergenciais futuras, mais onerosas à Administração. Diante desse cenário, a contratação de empresa especializada revela-se a solução mais adequada, eficiente e economicamente racional, assegurando a correta execução dos serviços, a preservação do imóvel público e a melhoria das condições de uso dos ambientes institucionais, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública.