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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição dos livros: CPI Municipal: Teoria e Prática e Manual de Direito Financeiro (2026).

CAMARA MUNICIPAL DE BAURU · Câmara Municipal de Bauru

Valor estimadoR$ 279,90
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP50544220000154-1-000079/2026Processo2230/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BAURUCNPJ do órgão50544220000154Unidade compradoraCâmara Municipal de BauruLocalBauru/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 13:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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