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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto da parceria consiste na implementação de ações de capacitação, assessoramento, desenvolvimento operacional e levantamento de dados estratégicos, visando ao aprimoramento e à potencialização do Programa Assistencial Banco da Mulher Empreendedora, instituído pela Lei Municipal nº 7.318/23.

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIENCIA, IDOSOS E CIDADANIA (SEMUC) · CAL-SECRETARIA MUN DA MUL PESSOA DEF E IDOSO

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP50819448000100-1-000001/2026Processo10400.82182.2025ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOAS COM DEFICIENCIA, IDOSOS E CIDADANIA (SEMUC)CNPJ do órgão50819448000100Unidade compradoraCAL-SECRETARIA MUN DA MUL PESSOA DEF E IDOSOLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 12:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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