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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) celebrado entre a Concessionária ENEL e o Tribunal de Justiça de São Paulo, relativo ao prédio localizado na Rua Tabatinguera, nº 164, Centro, São Paulo/SP.

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP51174001000193-1-000132/2025Processo2024/138038ÓrgãoSAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão51174001000193Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2025, 15:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 000.166/2025/CT

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