contratação de empresa especializada, credenciada junto à rede de concessionárias autorizadas da marca do veículo, para a execução de revisão de garantia do veículo oficial da Guarda Civil Municipal, incluindo diagnóstico, substituição de peças cobertas pela garantia, mão de obra, emissão de relatório técnico e registro da revisão no sistema do fabricante, conforme exigências do manual de garantia e manutenção.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A revisão de garantia é obrigatória para manutenção da garantia contratual do fabricante, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, e nas regras específicas constantes no manual do veículo. A ausência de execução da revisão dentro do prazo ou quilometragem estabelecidos resulta em perda imediata da garantia, podendo gerar danos ao patrimônio público. O veículo objeto da revisão é utilizado pela Guarda Civil Municipal no desempenho de atividades essenciais e contínuas de segurança pública, devendo manter condições adequadas de funcionamento para garantir a eficiência do serviço e a integridade dos agentes municipais. A contratação é necessária e se enquadra como demanda imprevisível e superveniente, pois as revisões são determinadas pela quilometragem atingida e/ou tempo de uso, não sendo possível prever com antecedência exata para fins de Plano Anual de Contratações (PCA), nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 14.133/2021.