Termo de Convênio nº 000.002/2026/CV, referente ao imóvel situado na Rua Nove de Julho, nº 139, locado pela Prefeitura Municipal de Maracaí e cedido ao TJSP.
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
Destinado a abrigar o JEC/JECRIM e CEJUSC da Comarca de Maracaí
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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