Contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços comuns de engenharia, com fornecimento integral de materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra, destinados ao reparo do telhado de cobertura, incluindo a recuperação do sistema de captação e escoamento de águas pluviais, bem como a execução de serviços correlatos, tais como tratamento e vedação de juntas, calafetações e pintura das áreas internas e externas afetadas por infiltrações e umidade. Os serviços serão executados em edificação residencial adjacente ao Fórum da Comarca de Eldorado, em decorrência dos danos ocasionados pela queda parcial de árvore sobre a cobertura da residência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.