Tratam os autos da proposta de contratação de serviços para acompanhamento estratégico e qualificação técnica das Cadeias Produtivas Locais (CPL) que tenham sido reconhecidas no âmbito do Programa SP Produz, por meio do Edital SDE CDRT n. 01/2024, com o objetivo de auxiliar e fortalecer o seu desenvolvimento e promover a melhoria de seu nível de maturidade.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos