DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de publicação de edital
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA · CAMARA MUNICIPAL
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CompraCD - 13Controle PNCP51313955000130-1-000011/2026ProcessoCD13/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JAGUARIUNACNPJ do órgão51313955000130Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalJaguariúna/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 12:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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