Estabelece Cooperação Reciproca entre as partes visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho , de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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