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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação, por escopo, etapas delimitadas e prazo certo, de advogado ou sociedade de advocacia regularmente habilitado para a defesa exclusivamente institucional da Câmara Municipal de Guzolândia na Ação de Obrigação de Fazer nº 1000423-49.2026.8.26.0060.

CAMARA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA · CâMARA MUNICIPAL DE GUZOLâNDIA

Valor estimadoR$ 3.475,83
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP51842326000105-1-000008/2026ProcessoProcesso N° 17/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUZOLANDIACNPJ do órgão51842326000105Unidade compradoraCâMARA MUNICIPAL DE GUZOLâNDIALocalGuzolândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 14:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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