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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviço técnico de capacitação, consistente na realização de palestra técnica sobre “Orçamento e Emendas Parlamentares Impositivas”, destinada aos vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Guzolândia, com carga horária de até 2 (duas) horas, contemplando abordagem teórica e prática acerca:• das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas às emendas parlamentares impositivas municipais;

CAMARA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA · CâMARA MUNICIPAL DE GUZOLâNDIA

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP51842326000105-1-000004/2026Processo10/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUZOLANDIACNPJ do órgão51842326000105Unidade compradoraCâMARA MUNICIPAL DE GUZOLâNDIALocalGUZOLÂNDIA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 10:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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