InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, de natureza predominantemente intelectual, para o patrocínio e defesa dos interesses da Câmara Municipal de Guzolândia.
CAMARA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA · CâMARA MUNICIPAL DE GUZOLâNDIA
Dados da publicação
Compra1Controle PNCP51842326000105-1-000001/2026Processo26/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUZOLANDIACNPJ do órgão51842326000105Unidade compradoraCâMARA MUNICIPAL DE GUZOLâNDIALocalGUZOLÂNDIA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/01/2026, 16:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;