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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos arquitetônico, básico, executivo, projetos complementares e para AVCB do Corpo de Bombeiros, com a emissão das anotações de responsabilidade técnica, visando a reforma e adaptação do prédio do Anexo Administrativo da Câmara Municipal de Mirassol, incluindo os serviços de acompanhamento, fiscalização e medições da obra.

MIRASSOL CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP51847499000108-1-000006/2026Processo5ÓrgãoMIRASSOL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão51847499000108Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOLLocalMirassol/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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