Contratação de serviço especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização para a realização de 1 (uma) palestra com abordagem qualificada sobre abordando temas jurídicos contemporâneos de relevante interesse para o exercício das atividades de fiscalização e para o aprimoramento da atuação institucional.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

OE03 - Fiscalização Proativa e Educação Profissional: Consolidar a fiscalização por meio da educação profissional contínua. Ofertar programas de capacitação que preparem os profissionais para os desafios tecnológicos e de sustentabilidade do futuro, aumentando as ações preventivas. Para atender ao OE, o Crea-SP atua, por meio da Escola de Governo e Gestão Pública do Crea-SP (EGGP Crea-SP), Decisão PL/SP nº 657/2024 e da aprovação do Plano de Capacitação 2025/2026 (Instrução nº 2630, de 12 de setembro de 2025). Assim, esta contratação se alinha aos Objetivos Estratégicos do Conselho e tem por objetivo cumprir as metas em capacitação da EGGP voltadas aos agentes de fiscalização do Conselho durante a realização do Seminário Estadual de Fiscalização do Crea-SP (SEFISC). A palestra buscará contribuir para o aperfeiçoamento técnico, a atualização jurídica e o fortalecimento da atuação dos fiscais do Sistema CREA, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados à Administração Pública, ao controle, à governança e à efetividade das políticas públicas. Esta iniciativa pretende privilegiar a análise de questões atuais e relevantes para o exercício da fiscalização profissional e para a atuação do Conselho frente à fiscalização do exercício profissional. Soma-se à este planejamento, a relevância do SEFISC que é um evento anual de capacitação dos agentes de fiscalização. O evento tem como objetivo o treinamento contínuo para agentes fiscais e inspetores sobre metodologias de campo, atualizações regulatórias e novas legislações, incluindo a apresentação de ferramentas e uso de dados, para cruzamento de informações públicas para identificar obras e serviços irregulares. Portanto, a contratação se demonstra alinhada à demanda do Conselho e ao Plano de Capacitação da Escola de Governo e Gestão Pública do Crea-SP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.