Contratação de instituição de ensino superior sem fins lucrativos, que disponha de Clínica Veterinária para a prestação de serviços médico-veterinários para cães e gatos sob responsabilidade do Município de Campinas, por meio do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA, compreendendo consultas, exames, cirurgias, internações, castrações, tratamentos clínicos e laboratoriais, bem como cuidados pós-operatórios e serviços correlatos, sob supervisão de docentes e participação prática de

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O município de Campinas, através do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), criado por mei da Lei Complementar nº 59/2014, tem como atribuição legal a criação, implantação e gestão de políticas públicas destinadas a proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem estar animais domésticos, de grande porte e selvagens, devendo zelar pela saúde e bem-estar destes, nos seus mais diferentes estágios de vida em cumprimento à A Lei Municipal nº 15.449 de 28 de junho de 2017 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.