Contratação da empresa SANDRO TONSO 06053206830, inscrita no CNPJ sob o número 16.791.181/0001-51, representada aqui por seu representante técnico e formador Sandro Tonso, para ministrar a formação denominada “Educação Ambiental: Articulando escolas, territórios e populações”, destinada aos professores, especialistas e demais profissionais atuantes na Rede Municipal de Ensino de Campinas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A solicitação de contratação é apresentada tendo em vista o atendimento à proposta de escrita de um Caderno Curricular Temático em Educação Ambiental. Enquanto o município de Campinas possui legislação específica voltada para a Educação Ambiental (Lei Municipal n° 14.961, de 06 de janeiro de 2015, e o Plano Municipal de Educação Ambiental - Lei Municipal n° 15.440, de 12 de junho de 2017), a SME ainda não desenvolveu documentos curriculares próprios que olhem para a realidade das Unidades Educacionais (UEs) e que orientem as ações em EA nesses territórios. O único documento curricular gerado no âmbito da SME que contempla a EA é o capítulo 9 das Diretrizes Curriculares Municipais dos Anos Finais do Ensino Fundamental, que, embora contemple os princípios básicos da EA que acreditamos em nossa rede, precisa de urgente atualização e expansão. Além disso, há a obrigatoriedade de discussão da temática, e amparados pelo Artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Básica (9.394/1996), há previsão de gastos e despesas com o aperfeiçoamento de profissionais da educação, prevendo sua formação continuada.