InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, para a prestação do serviço de pagamentos eletrônicos por meio de Ordens Bancárias (OBN), com vistas à movimentação de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
MUNICIPIO DE CAMPINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
Dados da publicação
Compra477Controle PNCP51885242000140-1-000782/2025ProcessoPMC.2024.00027789-40ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ do órgão51885242000140Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SPLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/08/2025, 10:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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