CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO E DRENAGEM DA VIA DE ACESSO, LOCALIZADA NA ALAMEDA VASCO PIGOZZI, NO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ/SP, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, CONFORME PLANO DE TRABALHO CONSTANTE DO PROCESSO N. CMIL 8.713/2026, ORIUNDO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. CMIL - 002/630/2026, CASA MILITAR - COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CEPDEC E O MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso