CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE PESQUISA JURÍDICA INTEGRADA

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre da necessidade institucional identificada pela Corregedoria e pela Assessoria Técnica da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, visando ao fortalecimento das atividades de assessoramento jurídico, pesquisa legislativa e jurisprudencial, instrução de procedimentos administrativos disciplinares, elaboração de manifestações técnicas, acompanhamento processual e suporte jurídico às decisões administrativas A demanda foi formalizada por meio de Documento de Formalização da Demanda ¿ DFD e submetida à elaboração de Estudo Técnico Preliminar ¿ ETP, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 5.352-R/2023, tendo sido demonstrada a viabilidade técnica, operacional e econômica da contratação. O levantamento de mercado realizado durante a fase de planejamento identificou a existência de plataformas voltadas ao segmento jurídico. Entretanto, verificou-se que a plataforma Jusbrasil apresenta conjunto integrado de funcionalidades que melhor atende às necessidades conjuntas da Corregedoria e da Assessoria Técnica, proporcionando ambiente único de pesquisa jurídica, monitoramento processual e inteligência jurídica aplicada. A contratação encontra-se alinhada aos objetivos estratégicos da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo voltados ao fortalecimento da governança, da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da modernização dos processos de trabalho desenvolvidos pela Corregedoria. A Corregedoria e a Assessoria Técnica da Polícia Penal exercem atribuições que demandam permanente pesquisa jurídica, acompanhamento da evolução legislativa e jurisprudencial, análise de processos administrativos e judiciais, elaboração de pareceres técnicos, manifestações jurídicas, decisões administrativas e demais atos relacionados às atividades finalísticas da instituição. Enquanto a Corregedoria utiliza a ferramenta como suporte às atividades de investigação preliminar, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais, a Assessoria Técnica a utilizará para subsidiar a elaboração de pareceres, notas técnicas, manifestações administrativas, pesquisas jurídicas especializadas e assessoramento direto à alta gestão da Polícia Penal. O desempenho dessas atribuições exige constante pesquisa de legislação, jurisprudência, doutrina e precedentes administrativos, bem como acompanhamento permanente de processos judiciais que possuam repercussão sobre as atividades desenvolvidas pela unidade. Atualmente, parte significativa dessas pesquisas é realizada mediante consultas dispersas em diferentes bases de dados públicas, exigindo elevado tempo de processamento das informações e aumentando o risco de inconsistências decorrentes da utilização de múltiplas fontes de pesquisa. A solução será empregada como apoio à pesquisa de fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários necessários à instrução de procedimentos correcionais e à elaboração de manifestações administrativas. A utilização abrangerá as etapas de identificação da questão jurídica, localização de fontes pertinentes, conferência de sua atualidade e organização das referências que subsidiarão a análise dos servidores responsáveis. Os resultados pretendidos consistem na redução de consultas repetitivas, na organização das fontes utilizadas e na ampliação da capacidade de pesquisa simultânea das unidades. A fiscalização acompanhará a ativação dos acessos, a disponibilidade dos recursos contratados, o atendimento aos chamados e a utilização institucional, sem estabelecer como resultado garantido a ausência de erros jurídicos ou a validação automática dos conteúdos disponibilizados. No âmbito da Corregedoria, a contratação destina-se a apoiar a pesquisa de fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários relacionados à admissibilidade de notícias de irregularidade, à instrução de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, à apreciação de argumentos...