Contratação de 09 (nove) inscrições para os servidores da SEDU participarem da capacitação profissional "Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos", realizada pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, no período de 14/10 a 16/10/2026, em Brasília-DF

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A necessidade específica desta contratação consiste em prover formação de alto padrão ¿ focado na transição para o novo sistema tributário nacional (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025: IBS, CBS e Imposto Seletivo) ¿ para o quadro técnico-administrativo de servidores responsável por responder, instruir e executar um orçamento anual da SEDU da ordem de R$ 1,7 bilhão. Diante do impacto direto da Reforma Tributária sobre a precificação, a composição de planilhas de BDI, os critérios de reequilíbrio econômico-financeiro (revisão de ofício e repactuação) e a retenção na liquidação da despesa, privar a equipe dessa capacitação técnica configuraria um risco operacional desproporcional. Capacitar os agentes públicos que gerenciam parcela expressiva desse montante não constitui despesa primária, mas sim a mais eficiente estratégia de mitigação de riscos fiscais, prevenção de sobrepreços ou superfaturamentos inadvertidos, eliminação de passivos jurídicos e combate a desperdícios. Dessa forma, a contratação não apenas atende a uma demanda administrativa, mas concretiza uma política institucional previamente planejada, reforçando a coerência entre planejamento, execução e resultados. Adicionalmente, a vinculação da contratação a instrumento formal de planejamento (Plano Integrado de Formação e PCA) evidencia a motivação administrativa qualificada, requisito essencial à validade dos atos administrativos no regime da Lei nº 14.133/2021, fortalecendo a conformidade com os órgãos de controle e reduzindo a probabilidade de apontamentos e responsabilizações administrativas. Sob o enfoque técnico, a contratação possibilita a decisão estratégica do fornecedor com comprovada expertise na capacitação de agentes públicos, assegurando: 1 - qualidade e atualidade dos conteúdos; 2 - padronização metodológica; 3 - aderência às necessidades institucionais; 4 - formação alinhada às melhores práticas de governança pública. Tal medida contribui diretamente para o fortalecimento da aprendizagem organizacional, da inovação e da melhoria contínua dos processos administrativos, conforme diretrizes do Plano Integrado de Formação. Ademais, a capacitação contínua dos servidores revela-se imprescindível diante da complexidade e das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que exige maior qualificação técnica dos agentes públicos nas fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual. A ausência de capacitação adequada pode implicar riscos relevantes, tais como falhas procedimentais, responsabilização dos agentes e prejuízos à Administração, o que reforça o caráter não apenas conveniente, mas essencial da presente contratação para a segurança e eficiência da atuação administrativa. Assim, a presente contratação contribui diretamente para o fortalecimento da política institucional de desenvolvimento de pessoas, para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e para a consolidação de uma gestão pública eficiente, íntegra e orientada a resultados. A solução escolhida contempla o conjunto integrado de elementos pedagógicos, operacionais, logísticos e de governança necessários para garantir a efetiva capacitação dos 09 (nove) servidores lotados nas gerências estratégicas da Secretaria (GEOFI, GECON, GEAD, GPC, GIC e GEST) e a mitigação de riscos fiscais da SEDU.