Aquisição de passes destinados ao fornecimento de vale-transporte Metropolitano, utilizados nas Linhas Metropolitanas de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros de Ônibus da Região Metropolitana de Campinas – RMC

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente processo administrativo tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição de passes destinados ao fornecimento de vale-transporte Metropolitano, utilizados nas Linhas Metropolitanas de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros de Ônibus da Região Metropolitana de Campinas – RMC. Considerando a justificativa técnica apresentada nos autos, bem como a necessidade de continuidade do fornecimento do benefício de vale-transporte aos servidores usuários do sistema de transporte metropolitano, verifica se a inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecimento pelo Consórcio Bus +, responsável pela comercialização dos créditos de transporte utilizados nas referidas linhas metropolitanas. A contratação direta encontra fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.