- Registro de Preços, de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços médico-hospitalares para realização de cirurgias ortopédicas, de forma regionalizada exclusivamente na Região Metropolitana de Campinas (RMC), para atendimento de pacientes regulados pelo SUS no município de Holambra/SP, incluindo a disponibilização de equipe médica e multidisciplinar, internação hospitalar, material cirúrgico, anestesia, medicamentos e insumos necessários

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação objeto deste Termo de Referência é motivada por fatores técnicos, sanitários e sociais, observando-se especialmente a demanda reprimida de cirurgias eletivas ortopédicas no município de Holambra-SP. Atualmente, conforme levantamento da Central Municipal de Regulação, constata-se uma grande fila de espera de pacientes necessitando de procedimentos cirúrgicos eletivos, que comprometem diretamente sua saúde funcional, qualidade de vida e inclusão social. A prestação desses serviços é essencial à promoção da saúde pública e à garantia do direito constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). A demora na resolução desses casos implica agravamento dos quadros clínicos, elevação dos custos futuros com tratamentos emergenciais e perda da capacidade laborativa dos usuários do sistema. A execução via Registro de Preços permite atendimento flexível, conforme a disponibilidade orçamentária, e assegura celeridade no atendimento, mediante contratação das empresas detentoras da Ata, evitando a necessidade de realização de múltiplos processos para cada nova demanda cirúrgica. A exigência de que os serviços sejam realizados na Região Metropolitana de Campinas (RMC) é técnica, por se tratar da região de referência para a rede de saúde da qual Holambra faz parte, respeitando a diretriz da regionalização do SUS. Essa delimitação assegura maior controle por parte da administração pública, facilita o acesso do paciente, reduz custos logísticos com transporte e viabiliza a articulação com a Central de Regulação e auditoria dos serviços prestados.